Em determinada unidade do IBAMA, servidor é submetido a rei...
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Q3875936
Direito Administrativo
Em determinada unidade do IBAMA, servidor é
submetido a reiteradas desqualificações públicas e
isolamento deliberado por parte da chefia, sem
justificativa funcional, afetando sua saúde e desempenho
profissional. Considerando o conceito e os impactos do
assédio no serviço público, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 1º, III: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;". A descrição de reiteradas desqualificações públicas e isolamento deliberado, sem justificativa funcional, configura assédio moral no serviço público, por violar a dignidade da pessoa humana e degradar o ambiente de trabalho, não se confundindo com exercício regular do poder hierárquico.
Tema central: Assédio moral no serviço público
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque o caso traz os elementos decisivos do assédio moral no serviço público: condutas abusivas, repetidas, públicas e sem justificativa funcional, com humilhação e isolamento deliberado. Isso é incompatível com a dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional do art. 1º, III, e também com a moralidade administrativa do art. 37, caput. A própria base normativa federal reforça que a hierarquia não legitima comprometimento indevido da estrutura estatal e veda atentados contra a dignidade da pessoa humana, além de reconhecer institucionalmente o enfrentamento do assédio moral nas relações de trabalho no âmbito federal.
B
Errada
A alternativa erra ao negar efeitos institucionais relevantes. A base afirma expressamente a repercussão organizacional do assédio moral: o enunciado já aponta prejuízo à saúde e ao desempenho profissional, e o assédio afeta também o ambiente de trabalho e a eficiência do serviço público. Portanto, não se trata de evento sem relevância institucional.
C
Errada
Está incorreta porque confunde poder hierárquico com abuso. O poder hierárquico autoriza direção, fiscalização e organização do serviço, mas não autoriza humilhação reiterada, exposição pública desqualificante nem isolamento deliberado sem finalidade funcional. Diante da violação à dignidade da pessoa humana e à moralidade administrativa, não há exercício regular do poder, mas conduta incompatível com a Administração Pública.
D
Errada
A alternativa cria requisito inexistente. Pela base, o assédio moral não depende de agressão física nem de ameaça explícita; sua configuração decorre de condutas humilhantes, abusivas e reiteradas, aptas a degradar o ambiente de trabalho e atingir a dignidade da vítima. Como esses elementos estão presentes no enunciado, a exigência de violência física elimina indevidamente a incidência do conceito.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre exercício do poder hierárquico e prática abusiva de humilhação e isolamento, além da falsa ideia de que assédio moral só existe com agressão física ou ameaça explícita.
Dica para questões semelhantes
- Verifique se há reiteração, humilhação, exposição ou isolamento sem justificativa funcional; isso afasta a ideia de mera cobrança legítima.
- Poder hierárquico legitima organização e fiscalização do serviço, não perseguição, desqualificação pública ou degradação do ambiente laboral.
- Não exija violência física para reconhecer assédio moral; o núcleo jurídico está na conduta abusiva reiterada e na ofensa à dignidade.
- Se o enunciado indicar prejuízo à saúde, ao desempenho ou ao ambiente de trabalho, considere também a repercussão institucional da conduta.
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