No estudo do orçamento público, é necessário conhecer os Pri...

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Seberi - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Seberi - RS - Controlador Interno |

Q1286938 Administração Financeira e Orçamentária

No estudo do orçamento público, é necessário conhecer os Princípios Orçamentários. Entre eles, temos, por exemplo, o Princípio da Exclusividade, que deriva de um preceito constitucional, segundo o qual:

Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe exclusivamente das receitas e despesas que conterão na respectiva Lei do Orçamento Anual.

A Lei do Orçamento Anual não autoriza despesas a serem realizadas além do exercício financeiro a que a mesma se refere.

A Lei do Orçamento Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

A Lei do Orçamento Anual somente pode prever receita e fixar despesas previamente autorizadas na Lei do Plano Plurianual.

Cabe ao Poder Legislativo aprovar e ao Executivo executar a Lei do Orçamento Anual.

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