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Q2393923
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Fotografia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Eletricidade | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico de Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Telecomunicações |
Q2393923 Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF.


Compete ao Senado Federal, no prazo fixado por lei complementar, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.

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