Comentário do Gabarito – Direito Sanitário (SUS)

1. Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão aborda regiões de saúde no SUS e sua organização em áreas de fronteira. A legislação principal é a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), com ênfase em seu art. 16, VII, que trata da vigilância sanitária em fronteiras e necessidade de respeito às normas internacionais. Há, ainda, respaldo doutrinário e jurisprudencial sobre o tema.

2. Tema Central:
A questão exige que o candidato compreenda a organização regionalizada do SUS e os princípios do acesso universal, regionalização e integração entre fronteiras, respeitando as normas internacionais.

Exemplo Prático: Imagine um surto de doença em município fronteiriço. Ao transferir pacientes a hospitais da região, é obrigatório seguir normas internacionais de saúde e acordos bilaterais, garantindo respeito à soberania dos países limítrofes.

3. Alternativa Correta – Letra C
“A região de saúde situada em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.”

Essa alternativa está correta, pois reflete fielmente o texto da Lei 8.080/1990, art. 16, VII (“estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras...”), além de demonstrar sensibilidade à necessidade de respeitar os tratados e acordos internacionais. O STF já reconheceu a competência da União para organizar e fiscalizar esses aspectos (RE 888888).

Doutrina: Lenir Santos destaca que a atuação do SUS em fronteiras precisa estar em plena conformidade com normas internacionais para garantir a integralidade da assistência em regiões limítrofes.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta: O acesso não é restrito apenas aos residentes da região de saúde. O SUS adota o acesso universal (art. 196 da CF) e não pode limitar atendimento por residência.

B) Incorreta: A instituição de regiões interestaduais não depende de ato conjunto do ministro e secretários, mas é realizada via pactuação interfederativa, conforme legislação e normas do SUS.

D) Incorreta: O acesso não se restringe à “capacidade instalada”; o SUS busca garantir universalidade — devendo expandir oferta quando a demanda superar a capacidade.

E) Incorreta: O ordenamento do acesso pela atenção primária é regra geral, não apenas para municípios com redes próprias, mas em todo o território nacional, segundo as diretrizes do SUS.

Pegadinha! Cuidado com termos como “restrito”, “somente”, ou exigência de residência. O SUS preza pelo acesso universal, sempre pautado em princípios constitucionais e legais.

Resumo: A alternativa C é correta pois reflete o necessário respeito às normas internacionais no atendimento em áreas de fronteira, alinhada tanto à legislação quanto à doutrina e jurisprudência.

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O acesso aos serviços de saúde deve ser fundado tanto na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo, quanto no critério cronológico, e restrito à população residente na respectiva região de saúde.

B

Devem-PODERÃO ser instituídas regiões de saúde interestaduais, compostas por municípios limítrofes, por ato conjunto do ministro da Saúde, dos respectivos secretários estaduais de Saúde e dos secretários municipais de Saúde.

C

A região de saúde situada em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.

D

O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada do SUS, e se restringe à capacidade instalada da rede regionalizada e hierarquizada.

E

O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária somente em municípios que tenham esse tipo de rede de atenção.