A respeito dos Crimes de Tortura, regulados pela Lei nº 9.45...

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Q1208448
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,
Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PC-ES
Q1208448 Direito Penal
A respeito dos Crimes de Tortura, regulados pela Lei nº 9.455/1997, assinale a alternativa correta. 
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