Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, de licitações e contratos
administrativos.

Question

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, de licitações e contratos
administrativos. Alternativa A: A pré-qualificação terá validade de 3 anos, no
máximo, e poderá ser atualizada a qualquer
tempo Ou Alternativa B: São procedimentos auxiliares das licitações e
das contratações, exclusivamente: credenciamento, pré-qualificação, sistema de registro de
preços e registro cadastral. Ou Alternativa C: O sistema de registro de preços poderá ser
usado para a contratação de bens e serviços,
exceto de obras e serviços de engenharia Ou Alternativa D: O credenciamento não poderá ser usado na
contratação em mercados fluidos, caracterizado pela flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação. Ou Alternativa E: A Administração poderá realizar licitação restrita
a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em
regulamento, bem como a ampla publicidade
dos procedimentos para o cadastramento.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A Administração poderá realizar licitação restrita
a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em
regulamento, bem como a ampla publicidade
dos procedimentos para o cadastramento. Gabarito: EFundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 87, § 3º, dispõe: “§ 3º A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.” A alternativa E corresponde a esse comando legal.Tema central: Procedimentos auxiliares das licitaçõesAnálise das alternativasAErradaO erro está no prazo de três anos. A Lei nº 14.133/2021, art. 80, § 8º, I e II, estabelece: “§ 8º Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade:
I - de 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo;
II - não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.” Portanto, o prazo máximo é de um ano e também não pode superar a validade dos documentos apresentados. A possibilidade de atualização a qualquer tempo está correta, mas não autoriza o prazo de três anos.BErradaA enumeração apresentada como exclusiva está incompleta. A Lei nº 14.133/2021, art. 78, caput e incisos I a V, dispõe: “Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:
I - credenciamento;
II - pré-qualificação;
III - procedimento de manifestação de interesse;
IV - sistema de registro de preços;
V - registro cadastral.” A alternativa omite o procedimento de manifestação de interesse, expressamente previsto no inciso III.CErradaA alternativa exclui objetos expressamente admitidos pela lei. A Lei nº 14.133/2021, art. 82, § 5º, em seu trecho inicial, prevê: “§ 5º O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições:”. Assim, obras e serviços de engenharia podem ser abrangidos pelo sistema de registro de preços, observadas as condições legais.DErradaA alternativa transforma uma hipótese legal de cabimento em proibição. A Lei nº 14.133/2021, art. 79, caput e inciso III, estabelece: “Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.” Portanto, o credenciamento é permitido nessa hipótese. Não basta qualquer oscilação: a flutuação deve inviabilizar a seleção por licitação.ECertaA restrição da licitação a fornecedores cadastrados é expressamente permitida pelo art. 87, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Essa possibilidade não é irrestrita: exige observância dos critérios, condições e limites regulamentares e ampla publicidade dos procedimentos de cadastramento. A alternativa E preserva todas essas exigências e apresenta a medida como faculdade da Administração, não como obrigação.Pegadinha da questãoA combina a atualização permitida com um prazo inválido; B apresenta como exclusivo um rol incompleto; C e D convertem permissões legais expressas em exclusões ou proibições.Dica para questões semelhantesNa licitação restrita a cadastrados, confira as duas exigências: observância do regulamento e ampla publicidade do cadastramento.Na pré-qualificação, verifique conjuntamente o máximo de um ano e o limite de validade dos documentos; atualização não afasta esses limites.Ao conferir o rol de procedimentos auxiliares, inclua o procedimento de manifestação de interesse.Distinga as permissões: o registro de preços pode abranger obras e serviços de engenharia; o credenciamento em mercados fluidos exige flutuação que inviabilize a seleção por licitação.

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Le...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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