A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a ...

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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Engenharia Civil |

Q2227258 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Orçamento Anual (LOA). Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

O PPA é a lei que define as prioridades do governo pelo período de quatro anos.

O PPA deve conter diretrizes, objetivos e metas das administrações públicas federal e estadual para as despesas de capital.

A LDO é a lei, posterior à lei orçamentária, que define as metas e as prioridades em termos de programas a executar pelo governo.

Com base na LDO, aprovada por um período de quatro anos, a Secretaria de Orçamento Federal consolida a proposta orçamentária de todos os órgãos dos três poderes.

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