A Lei n.º 12.651/2012 considera área de preservação permanente

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Q665792

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Ciências Biológicas e Biomedicina |

Q665792 Direito Ambiental

a totalidade da linha de maior declive das encostas com declividade máxima de 25º

as áreas em altitude superior a 1.800 m, desde que a cobertura vegetal seja de particular interesse biológico, como no caso da mata atlântica.

o entorno de reservatórios artificiais de água — 50 m para os que decorram de represamento de curso d’água e 30 m para os demais.

as restingas, como estabilizadoras de mangues.

o topo de morro com altura entre 50 m e 100 m.

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