De acordo com a Lei Municipal 120/1999 – Código Ambiental, ...

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Q3836062
Legislação Municipal Lei Estadual n° 7.835 de 1992 - Regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roca Sales - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Biólogo(a) |
Q3836062 Legislação Municipal
De acordo com a Lei Municipal 120/1999 – Código Ambiental, compete ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento:

I. Coordenar ações e executar planos, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental.
II. Identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação dos mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas.
III. Promover a identificação e o mapeamento das áreas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Municipal 120/1999 – Código Ambiental, no dispositivo que enumera as competências do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento, prevê: “Coordenar ações e executar planos, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental; identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação dos mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas; promover a identificação e o mapeamento das áreas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas.” Como os itens I, II e III reproduzem essas competências, a alternativa correta é a D.

Tema central: Competências ambientais municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui o item III sem base legal. A Lei Municipal 120/1999 também atribui à Secretaria a competência de “promover a identificação e o mapeamento das áreas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas”. Portanto, não se pode limitar a resposta aos itens I e II.
B
Errada
Incorreta porque exclui o item II, embora ele reproduza expressamente competência legal da Secretaria. A lei prevê “identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação dos mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas”.
C
Errada
Incorreta porque exclui o item I, que também consta literalmente no rol legal. A Lei Municipal 120/1999 prevê como competência da Secretaria “Coordenar ações e executar planos, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental”.
D
Certa
A alternativa D está correta porque há correspondência literal integral entre os três itens do enunciado e o rol de competências atribuído pela Lei Municipal 120/1999 à Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento. O item I coincide com a atribuição de coordenar ações e executar planos, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental; o item II coincide com a atribuição de identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, inclusive com a finalidade indicada e o estabelecimento de normas nessas áreas; e o item III coincide com a atribuição de promover a identificação e o mapeamento das áreas de poluição e das áreas ambientalmente frágeis, visando o correto manejo. Como não houve acréscimo, restrição ou alteração de órgão competente, a conclusão correta é que todos os itens estão certos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a desatenção em questão de literalidade: os três itens pertencem ao mesmo rol legal de competências da Secretaria, e o erro estaria em supor que um deles seria atribuição de outro órgão ou em deixar de marcar a alternativa cumulativa.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar competências de órgão municipal, faça confronto literal entre cada item e o texto legal.
  • Se todos os itens coincidirem com a redação normativa, a alternativa correta será a que reúne todos, mesmo que um deles pareça genérico.
  • Elimine as alternativas parciais verificando qual item foi indevidamente excluído apesar de constar expressamente na lei.

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Comentários

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" Identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação dos mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas." Não seria função da secretaria do Meio Ambiente?

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