Da sentença que absolver o réu por inimputabilidade, cabe ap...

Questões de assuntos semelhantes

• O recurso extraordinário, na justiça militar da União, além das hipóteses de cabimento estabelecidas na CF, bem como os requisitos e as...
• Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar, que indefere requerimento do Ministério Público para declinação de competência do juízo,...
• Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue o item que se segue.Da sentença definitiva de condenação do réu...
• Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue o item que se segue.Em se tratando de acórdão unânime, os únicos...
• Caberá apelação em caso de