As Cláusulas Pétreas desempenham um papel fundamental na pr...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299159 Direito Constitucional

As Cláusulas Pétreas desempenham um papel fundamental na proteção da estrutura democrática e dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição e possuem um status normativo especial. Em relação às Cláusulas Pétreas, de acordo com o art. 60, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

As Cláusulas Pétreas são emendas constitucionais que possuem um status especial e podem ser alteradas somente por meio de plebiscito nacional.

As Cláusulas Pétreas podem ser objeto de deliberação para sua abolição, desde que haja maioria absoluta de votos no Congresso Nacional.

As Cláusulas Pétreas são irreformáveis e não podem ser objeto de deliberação para sua abolição, como os direitos e garantias individuais, de acordo com o art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal.

As Cláusulas Pétreas podem ser alteradas por meio de decreto presidencial, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.

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