Está preconizado no Art. 40 na Lei Orgânica do Município de...

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Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor Fiscal Tributário |

Q3010952 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Está preconizado no Art. 40 na Lei Orgânica do Município de Alhandra,Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das Leis que versam sobre: Assinale a alternativa INCORRETA:

Regime Jurídico dos Servidores.

Produção e consumo.

Criação de cargos, empregos e funções públicas, na administração direta ou autarquias do Município, ou aumento da sua remuneração.

Orçamento anual, diretrizes orçamentarias e plano plurianual.

Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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