Com relação ao disposto na Lei dos Juizados Especiais Crimin...

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Q22532

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 |

Q22532 Direito Processual Penal

Com relação ao disposto na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9099/95), é correto afirmar que:

essa lei aplica-se a todos os tipos de crimes cometidos após Janeiro de 1995.

o processo perante o Juizado Especial objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima.

essa legislação tem aplicação só no âmbito da Justiça Estadual.

o instituto da transação penal pode ser concedido pelo Juiz sem a anuência do Ministério Público.

nela está prevista a abolitio criminis dos delitos de menor potencial ofensivo.

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