Home Concursos Públicos Questões Q22532 Com relação ao disposto na Lei dos Juizados Especiais Crimin... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q22532 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 | Q22532 Direito Processual Penal Com relação ao disposto na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9099/95), é correto afirmar que: Alternativas A essa lei aplica-se a todos os tipos de crimes cometidos após Janeiro de 1995. B o processo perante o Juizado Especial objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima. C essa legislação tem aplicação só no âmbito da Justiça Estadual. D o instituto da transação penal pode ser concedido pelo Juiz sem a anuência do Ministério Público. E nela está prevista a abolitio criminis dos delitos de menor potencial ofensivo. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro