De acordo com o Art. 11 da Lei nº 101, de 04 de maio de 200...

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Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Administrativo |

Q3746680 Direito Financeiro

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
Assinale opção CORRETA:

Apenas a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Apenas a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A instituição, previsão e efetiva arrecadação de parte dos tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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De acordo com o Art. 11 da Lei nº 101, de 04 de maio de 200...

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