Comentário do Gabarito:

1. Interpretação e tema central: A questão exige identificar uma competência específica do Conselho Nacional de Saúde, órgão vinculado ao controle social do Sistema Único de Saúde (SUS). O tema está ligado aos aspectos constitucionais e legais da participação popular e da organização das políticas de saúde.

2. Legislação aplicável: Resolução CNS nº 453/2012, Art. 4º, VI: "Propor critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais." Esse dispositivo legitima a alternativa E como correta.

3. Fundamentos doutrinários: Em consonância, Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo) e José dos Santos Carvalho Filho destacam o papel dos conselhos na formulação, fiscalização e proposição de políticas públicas e parâmetros assistenciais no SUS.

4. Exemplo prático: Se o Ministério da Saúde quiser definir novas regras de acompanhamento de pacientes crônicos no SUS, o Conselho pode propor critérios técnicos e assistenciais para uniformizar esse atendimento em nível nacional, garantindo qualidade, equidade e eficiência no serviço público de saúde.

5. Justificativa da alternativa correta (E): A alternativa E traz exatamente uma das atribuições do Conselho Nacional de Saúde prevista expressamente na legislação vigente (Resolução 453/2012, art. 4º, VI), refletindo seu papel consultivo e deliberativo no estabelecimento de padrões e parâmetros da assistência à saúde.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A: Identificar e divulgar fatores condicionantes da saúde é atribuição do Ministério da Saúde e da Vigilância em Saúde, não do Conselho.
• B: Pactuar responsabilidades federativas cabe à Comissão Intergestores Tripartite, não ao Conselho Nacional de Saúde.
• C: Formular e executar a política de sangue é função executiva do Ministério da Saúde, e não do Conselho, que é colegiado deliberativo/consultivo.
• D: O controle direto da prestação de serviços é atribuição da Vigilância Sanitária e órgãos executivos, não do CNS.

Dica de prova: Atenção a verbos de competência (“formular”, “executar”, “controlar”), pois eles indicam atuação executiva, diferente das atribuições do Conselho, que tem caráter consultivo, normativo e de fiscalização social.

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Art. 1º Ao Conselho Nacional de Saúde ( CNS ), integrante da estrutura básica do Ministério da Saúde, compete:

atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, em nível federal;

estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços;

elaborar cronograma de transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios, consignados ao Sistema Único de Saúde;

aprovar os critérios e valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistência;

propor critérios para definição de padrões e parâmetros assistênciais;

acompanhar e controlar a atuação do setor privado da área da saúde credenciado mediante contrato ou convênio;

acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio cultural do país; e

articular-se com o Ministério da Educação quanto à criação de novos cursos de ensino superior na área de saúde, no que concerne à caracterização das necessidades sociais.

DECRETO Nº 99.438, DE 7 DE AGOSTO DE 1990

Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências.

Esse decreto 99438/1990 já caiu, está em vigor o