Assevera o Art. 44 da Constituição da República Federativa d...

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Q481367
Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Senado Federal ,
Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |
Q481367 Direito Constitucional
Assevera o Art. 44 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Sobre o Poder Legislativo no Brasil, é incorreto afirmar
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