“Segundo o artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente...
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Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Instrutor de grupos de Musica |
Q4327536
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
“Segundo o artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado acesso
integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do
Sistema Único de Saúde, observado o princípio da _____________ no acesso a ações e serviços
para promoção, proteção e recuperação da saúde.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990, art. 11, caput, com redação dada pela Lei nº 13.257/2016, determina: “observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.” Como a lacuna reproduz esse trecho, o gabarito é a alternativa A.
Tema central: Equidade no acesso à saúde
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A identifica o termo legal exigido. O critério é a correspondência com o texto do dispositivo, e não a escolha genérica de um princípio relacionado ao SUS.
B
Errada
Universalidade não é o princípio indicado na passagem do art. 11, caput, que contém a lacuna. O dispositivo emprega expressamente equidade; por isso, a substituição por universalidade altera o texto legal exigido.
C
Errada
O dispositivo assegura acesso integral às linhas de cuidado, mas identifica equidade como o princípio a ser observado no acesso às ações e aos serviços. A expressão acesso integral não autoriza preencher a lacuna com integralidade.
D
Errada
Descentralização não corresponde ao princípio expressamente mencionado nesse trecho do art. 11, caput. A alternativa é excluída porque o comando legal exige equidade, não por uma suposta incompatibilidade geral da descentralização com o SUS.
Pegadinha da questão
Confundir a expressão acesso integral, presente no início do dispositivo, com o princípio da equidade, expressamente indicado no trecho da lacuna.
Dica para questões semelhantes
- Ao preencher uma lacuna de dispositivo legal, identifique o termo expressamente empregado, sem substituí-lo por outro princípio relacionado ao assunto.
- No art. 11, caput, do ECA, distinga a garantia de acesso integral do princípio da equidade que deve orientar esse acesso.
- A exclusão de um termo por falta de correspondência com o dispositivo não significa sua incompatibilidade geral com o SUS.
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