Uma empresa questionou a cobrança de determinado
tributo instituído por ente federativo, alegando que a
exigência deveria observar limitações constitucionais ao
poder de tributar.
Considerando o Sistema Tributário Nacional previsto na
Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Uma empresa questionou a cobrança de determinado
tributo instituído por ente federativo, alegando que a
exigência deveria observar limitações constitucionais ao
poder de tributar.
Considerando o Sistema Tributário Nacional previsto na
Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: Os entes federativos exercem a competência
tributária conforme parâmetros estabelecidos por
legislação ordinária, considerando-se secundária a
disciplina constitucional aplicável à instituição e à
exigência dos tributos. Ou Alternativa B: O poder de tributar dos entes federativos deve
observar limitações constitucionais previstas na
própria Constituição. Ou Alternativa C: As limitações ao poder de tributar aplicam-se
conforme decisão administrativa de cada ente
federativo. Ou Alternativa D: A cobrança tributária atribui especial relevância à
competência administrativa do órgão responsável
pelo lançamento e pela arrecadação, conferindo
menor atenção aos critérios constitucionais de
repartição da competência tributária. Ou Alternativa E: A competência tributária permite criação de tributos
sem observância dos princípios constitucionais.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [B] O poder de tributar dos entes federativos deve
observar limitações constitucionais previstas na
própria Constituição.

Uma empresa questionou a cobrança de determinado tributo in...

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