Em relação ao princípio da legalidade presente no art. nº 3...

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Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Microscopia | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química |

Q1240033 Direito Constitucional

Em relação ao princípio da legalidade presente no art. nº 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

a lei é o ponto de partida para o servidor público, podendo este adequá-la à necessidade do caso concreto.

o servidor tem de agir dentro dos limites da lei, não podendo extrapolá-la.

o servidor pode agir, desde que a lei não o proíba.

ao servidor não são impostos limites em sua atuação em defesa do bem comum.

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