Gabarito: E) I, II e III.

A questão aborda o tema da estabilidade dos servidores públicos municipais e as hipóteses legais de perda do cargo, conforme previsto tanto na Constituição Federal quanto no Regime Jurídico do Município de Coronel Bicaco.

De acordo com o art. 41 da Constituição Federal de 1988:
“O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.”

Jurisprudência do STF (REx nº 187229/PA) confirma que essas garantias de estabilidade e hipóteses de perda do cargo alcançam os servidores efetivos admitidos por concurso, reforçando o entendimento constitucional.

Tema central: O objetivo é verificar se o candidato identifica todas as situações em que um servidor estável pode perder o cargo. Esses conhecimentos são básicos para quem ocupará funções legislativas, pois lidam diretamente com a interpretação e aplicação do regime funcional dos servidores municipais.

Exemplo prático:
Imagine um servidor do município de Coronel Bicaco que comete falta grave: ele pode perder o cargo após processo administrativo, desde que tenha ampla defesa. Se sua falta for crime, a perda pode ocorrer por uma sentença judicial transitada em julgado. Já caso haja procedimento legal de avaliação periódica e o servidor não atinja o desempenho exigido (com direito à defesa), também pode perder o cargo.

Justificativa da alternativa correta (E):
As alternativas I, II e III transcrevem exatamente as hipóteses legais de perda de cargo previstas no art. 41 da CF e repetidas no RJU municipal. - I: sentença judicial definitiva. - II: processo administrativo (ampla defesa). - III: avaliação periódica de desempenho (com defesa).

Análise das demais alternativas:
- A, B, C e D – Incorretas porque omitem pelo menos uma hipótese prevista em lei. O servidor estável pode perder o cargo em qualquer das três situações, e não apenas em uma ou duas delas.

Pegadinhas: A principal pegadinha é não perceber que todas as hipóteses elencadas são corretas e previstas em lei. Muita atenção para comandos como “apenas”!

Doutrina: Conforme Rogério Tadeu Romano, “a CF/88 assegura tais garantias apenas aos servidores nomeados após concurso público, titulares de cargos de provimento efetivo”.

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