Comentando o Gabarito — Questão de Legislação Municipal de Coronel Bicaco (Agente Legislativo)

Interpretação e Contexto:

A questão aborda obrigações dos habitantes do município para a proteção do meio ambiente, segundo o Art. 8º do Código de Posturas do Município de Coronel Bicaco. O foco é identificar qual ação NÃO faz parte do interesse público e da responsabilidade coletiva quanto à preservação ambiental.

Legislação Aplicável:

A legislação local se alinha aos princípios previstos no Art. 225 da Constituição Federal — “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado...” — e à Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), art. 38, que veda a destruição de florestas de preservação permanente.

Tema Central:

A questão explora ações ambientais tidas como dever do cidadão, um tópico recorrente em concursos para cargos administrativos. Para responder corretamente, basta reconhecer quais práticas concorrem para a proteção ambiental e quais a inviabilizam.

Exemplo Prático:

Imagine um servidor público encarregado da manutenção dos espaços públicos que propõe cortar árvores nativas para confeccionar bancos. Apesar de pretensamente útil, essa conduta viola normas ambientais e políticas municipais.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

D) Utilizar o desmatamento da região para fabricação de itens para praças e espaços públicos.

Trata-se de prática contrária à legislação, pois o desmatamento, mesmo com finalidade pública, só é permitido dentro dos limites legais e afronta o dever de preservar o meio ambiente. O STF (RE 586224) destaca ser vedado utilizar áreas protegidas para fins não autorizados.

Por Que as Demais Alternativas Estão Incorretas:

A, B, C e E apresentam ações positivas alinhadas à legislação ambiental e ao Código de Posturas: prevenir, controlar e recuperar o ambiente, evitar poluição, policiar cursos d’água e promover ajardinamento ou reflorestamento. Essas são obrigações explícitas para todos os cidadãos.

Atenção à Pegadinha:

A alternativa D tenta justificar o desmatamento por um suposto interesse público, mas a salvaguarda ambiental nunca pode ser ignorada em nome de facilidades de gestão. Questões assim requerem atenção redobrada ao valor legal da proteção ambiental.

Doutrina Aplicável:

Édis Milaré enfatiza que a responsabilidade ambiental é coletiva e não admite exceções ilícitas para intervenções injustificadas.

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