Interpretação do enunciado: A questão aborda horário proibitivo para atividades que geram ruído em zona urbana residencial do Município de Coronel Bicaco. Exige conhecimento da legislação municipal – mais especificamente, do Código de Posturas.

Legislação aplicável: O artigo relevante é o Art. 132 do Código de Posturas do Município de Coronel Bicaco:

“É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído antes das 7h (sete) e após as 22h (vinte e duas) horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas residenciais.”

Jurisprudência e doutrina: O STJ reconhece a competência dos municípios para disciplinar a poluição sonora (REsp 1.112.577/SP). Hely Lopes Meirelles enfatiza que regular o sossego público é competência do município.

Tema central: Entender o controle de ruídos urbanos é fundamental para agentes legislativos, pois envolve o equilíbrio entre atividades econômicas e o direito ao sossego dos moradores.

Exemplo prático: Se João e Carlos pretendem usar equipamentos barulhentos para reformas em uma casa próxima a um hospital, só podem executar o serviço entre 7h e 22h. Fora desse horário, estarão sujeitos a penalidades previstas na legislação municipal.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa C está correta pois repete literis o horário legal: antes das 7h e após as 22h, conforme o art. 132 do Código de Posturas.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Erro de horários (5h e 19h), não há previsão legal para esses limites.
• B: Erro no fim do horário (20h), o correto é até 22h.
• D: Exagera no início do horário permitido (8h, quando seria das 7h).
• E: Horários incompatíveis com a lei (10h-23h); extrapola limites legais.

Pegadinhas: Atenção aos horários trocados ou aproximados, que costumam confundir o candidato. O pedido do enunciado é direto e requer a transcrição exata do Código de Posturas.

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