O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil...

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Q2938760
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Tocantins , Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins) ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2006 - MPE-TO - Analista - Ciências Jurídicas |
Q2938760 Legislação do Ministério Público

Quanto a ações coletivas, julgue os próximos itens.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com a finalidade de amparar direitos individuais de um grupo de pessoas lesadas que busquem a responsabilização por danos sofridos em razão de ilícito civil.

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