O território não é apenas ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3876442
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Geólogo |
Q3876442 Direito Ambiental

O território não é apenas um suporte físico para empreendimentos, mas um espaço de relações de poder e identidades em disputa no licenciamento ambiental federal. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:



(__)A multiescalaridade do território implica que o planejamento ambiental deve articular as demandas locais rurícolas com as diretrizes de desenvolvimento nacional, reconhecendo a sobreposição de territorialidades distintas no mesmo espaço físico.



(__)A vocação do solo, no contexto do ordenamento territorial, é uma característica puramente geológica e imutável, sendo vedado ao Plano Diretor Municipal alterar o zoneamento urbano-industrial para fins de preservação ambiental.



(__)A "desterritorialização" causada por grandes obras de infraestrutura refere-se não apenas ao deslocamento compulsório de famílias, mas à ruptura dos laços de pertencimento e das estratégias de sobrevivência vinculadas ao ecossistema local.


(__)O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) atua como um instrumento consultivo desprovido de força normativa, de modo que suas diretrizes sobre o uso do solo podem ser ignoradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) na emissão da Licença Prévia (LP).


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:


Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Decreto nº 4.297/2002, art. 2º: "Art. 2º O ZEE, instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população." A 4ª assertiva é falsa porque afirma, em sentido oposto, que o ZEE seria apenas consultivo e poderia ser ignorado pelo IBAMA na Licença Prévia.

Tema central: Natureza jurídica do ZEE
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a correta porque a 1ª assertiva é compatível com a lógica de integração de escalas do planejamento territorial; a 2ª é falsa, pois a política urbana admite ordenação e controle do uso do solo para evitar poluição e degradação ambiental, não havendo vedação absoluta à alteração de zoneamento para preservação ambiental; a 3ª é verdadeira, ao descrever impacto socioambiental que vai além do simples deslocamento físico; e a 4ª é falsa, já que o ZEE tem observância obrigatória na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas. Nessa linha, a Lei nº 6.938/1981, art. 9º, II, prevê: "Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: II - o zoneamento ambiental;" e a Lei nº 10.257/2001, art. 2º, VI, alínea g, dispõe: "Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: g) a poluição e a degradação ambiental;".
B
Errada
Incorreta porque marca a 1ª assertiva como falsa e a 4ª como verdadeira. O erro decisivo está na 4ª: o ZEE não é instrumento meramente consultivo, pois o Decreto nº 4.297/2002, art. 2º, determina que ele seja "obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas". Também não há base para tratar a 1ª como incompatível com a ordem jurídica, já que a base reconhece sua compatibilidade com a integração multiescalar do planejamento territorial.
C
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a 2ª assertiva e falsa a 3ª. A 2ª está errada juridicamente por afirmar que a vocação do solo seria puramente geológica e imutável e que seria vedado ao plano diretor alterar o zoneamento para preservação ambiental. Isso contraria a Lei nº 10.257/2001, art. 2º, VI, g, que autoriza a ordenação e o controle do uso do solo para evitar poluição e degradação ambiental. A 3ª não contraria o regime jurídico socioambiental; ao contrário, a base a trata como conceito compatível com a proteção socioambiental.
D
Errada
Incorreta porque considera verdadeiras a 2ª e a 4ª assertivas, e ambas são juridicamente falsas. A 2ª falha por transformar em regra absoluta algo que a disciplina urbanístico-ambiental permite modular: o zoneamento e o uso do solo podem ser alterados com finalidade de preservação ambiental. A 4ª contraria literalmente o Decreto nº 4.297/2002, art. 2º, que atribui força normativa ao ZEE e afasta a tese de que ele poderia ser ignorado no licenciamento.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar o ZEE, que é instrumento da PNMA com observância obrigatória, como simples subsídio técnico sem força normativa; e aceitar a fórmula absoluta da 2ª assertiva (“puramente geológica”, “imutável”, “sendo vedado”) apesar de a política urbana admitir controle e alteração do uso do solo para evitar degradação ambiental.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa disser que um instrumento ambiental é apenas consultivo, confira se a norma o qualifica como instrumento vinculante ou de observância obrigatória.
  • Desconfie de assertivas com absolutizações como "imutável" ou "sendo vedado" em matéria de uso do solo; a disciplina urbanístico-ambiental normalmente trabalha com ordenação e compatibilização.
  • Em temas de zoneamento, conecte Lei nº 6.938/1981, art. 9º, II, com o Decreto nº 4.297/2002, art. 2º: isso resolve a natureza jurídica do ZEE.
  • Se a questão trouxer conceitos territoriais não literais da lei, valide-os pela compatibilidade com o regime normativo; aqui foi isso que sustentou as assertivas 1 e 3.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas