A Carreira de Especialista em ...
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Q3876430
Direito Ambiental
A Carreira de Especialista em Meio Ambiente abrange
também cargos de nível intermediário. Sobre as
atribuições específicas do cargo de Técnico Ambiental,
assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 10.410/2002, art. 6º, I: "Art. 6o São atribuições dos titulares do cargo de Técnico Ambiental:\nI – prestação de suporte e apoio técnico especializado às atividades dos Gestores e Analistas Ambientais;" Esse é o dispositivo legal que define a atribuição cobrada na questão e, por isso, conduz ao acerto da alternativa D.
Tema central: Atribuições do Técnico Ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque atribui ao cargo uma função exclusiva de gestão financeira de multas e ainda afirma vedação à coleta e sistematização de dados, mas o art. 6º, I, da Lei nº 10.410/2002 não prevê nem essa exclusividade nem essa vedação. O critério de eliminação é a ausência de previsão normativa dessas restrições e a desconformidade com a atribuição legal expressa do cargo.
B
Errada
Está errada porque restringe artificialmente a atuação do Técnico Ambiental à manutenção de frotas de aeronaves, com a expressão "apenas", sem respaldo na Lei nº 10.410/2002. O art. 6º, I, define atribuição de suporte e apoio técnico especializado às atividades dos Gestores e Analistas Ambientais, e não uma atuação exclusiva nesse setor operacional.
C
Errada
Está errada porque atribui ao Técnico Ambiental competência para realizar autonomamente auditorias de alto impacto como função principal e, sobretudo, para anular atos normativos do CONAMA. A base afirma expressamente que não há na Lei nº 10.410/2002 competência para anular atos normativos do CONAMA. O critério jurídico decisivo é a inexistência de previsão legal dessa competência, além da desconformidade com o núcleo legal do cargo.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide com a atribuição legal expressa do cargo de Técnico Ambiental, tal como prevista no art. 6º, I, da Lei nº 10.410/2002: prestar suporte e apoio técnico especializado às atividades dos Gestores e Analistas Ambientais. Esse é o fundamento jurídico específico que sustenta o item.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre atribuição legal do cargo e tarefas específicas ou poderes inexistentes, usando expressões como "exclusivamente" e "apenas" para criar limitações não previstas em lei e inserindo competência normativa que o cargo não possui.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar atribuições de cargo público, confronte o item com o texto legal que define o cargo; se houver correspondência literal, esse costuma ser o gabarito.
- Desconfie de alternativas que usem "exclusivamente" ou "apenas" sem que a lei imponha essa restrição.
- Elimine itens que atribuam ao cargo poderes normativos ou de invalidação de atos sem previsão legal expressa.
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