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Q3908449
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
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Q3908449 Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990 sofreu alterações significativas para consolidar a representação das instâncias gestoras de saúde. A institucionalização de entes de representação dos estados e municípios buscou fortalecer o pacto interfederativo no Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir:

I. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades de representação dos entes subnacionais.
II. A participação das entidades de representação ocorre na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), visando pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde de forma articulada.
III. Os recursos financeiros do Ministério da Saúde devem ser repassados obrigatoriamente para as contas correntes pessoais dos presidentes das referidas entidades para agilizar a compra de insumos.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 14-A e 14-B, caput e § 1º: os arts. 14-A e 14-B reconhecem a CIT como foro de negociação e pactuação entre gestores e o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais; além disso, o § 1º do art. 14-B determina que os recursos da União sejam repassados por meio do Fundo Nacional de Saúde para custeio institucional dessas entidades. Assim, a assertiva III é incompatível com a lei, e permanecem corretas apenas as assertivas I e II.

Tema central: Instâncias interfederativas do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III. O art. 14-B, § 1º, da Lei nº 8.080/1990 estabelece forma e destino específicos para o repasse: recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, destinados ao custeio institucional do CONASS e do CONASEMS. Isso exclui juridicamente a afirmação de repasse obrigatório a contas correntes pessoais dos presidentes.
B
Certa
A alternativa B é a correta porque a Lei nº 8.080/1990 reconhece expressamente o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais, nos termos do art. 14-B, caput. A mesma lei também prevê que as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são foros de negociação e pactuação entre gestores quanto aos aspectos operacionais do SUS, conforme o art. 14-A, caput. Por fim, o art. 14-B, § 1º, afasta a assertiva III ao estabelecer que os recursos da União são repassados por meio do Fundo Nacional de Saúde para auxiliar no custeio das despesas institucionais das entidades, e não para contas pessoais de seus dirigentes.
C
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, embora ela esteja expressamente prevista no art. 14-B, caput, da Lei nº 8.080/1990. O reconhecimento do CONASS e do CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais é texto legal expresso, não interpretação ampliativa.
D
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos simultâneos: exclui a assertiva II, apesar de ela decorrer do art. 14-A da Lei nº 8.080/1990, e mantém a assertiva III, que viola frontalmente o art. 14-B, § 1º. A CIT é foro de negociação e pactuação entre gestores; o repasse a contas pessoais, por sua vez, não tem base legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre repasse institucional legal, feito por meio do Fundo Nacional de Saúde para custeio das entidades, e um inexistente repasse pessoal aos presidentes, além de testar se o candidato sabia que a CIT não é órgão meramente consultivo, mas foro de negociação e pactuação.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar CONASS e CONASEMS, verifique se a afirmação coincide com o art. 14-B: entidades representativas dos entes estaduais e municipais.
  • Quando aparecer CIT, procure a ideia legal de foro de negociação e pactuação entre gestores, ligada à organização e integração das ações e serviços de saúde.
  • Em afirmações sobre recursos da União para essas entidades, confira sempre a forma legal de repasse: por meio do Fundo Nacional de Saúde e para custeio institucional.

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