O Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023,
restabeleceu instâncias governamentais para o combate
ao desmatamento. No que tange aos objetivos e
composição da Comissão Interministerial Permanente de
Prevenção e Controle do Desmatamento, assinale a
alternativa correta.

Question

O Decreto         nº         11.367,         de         1º         de         janeiro         de         2023,
restabeleceu         instâncias         governamentais         para         o         combate
ao         desmatamento.         No         que         tange         aos         objetivos         e
composição         da         Comissão         Interministerial         Permanente         de
Prevenção         e         Controle         do         Desmatamento,         assinale         a
alternativa         correta. Alternativa A: A referida         Comissão         Interministerial         é         presidida
exclusivamente         pelo         Ministro         da         Defesa,         possuindo
autoridade         para         requisitar         fundos         do         Tesouro
Nacional         sem         a         participação         do         Ministério         do         Meio
Ambiente         e         Mudança         do         Clima. Ou Alternativa B: A         Comissão         Interministerial         tem         por         finalidade         propor
planos         de         ação         para         a         prevenção         e         o         controle         do
desmatamento         e         das         queimadas         nos         biomas
brasileiros,         coordenando         a         implementação         do         Plano
de         Ação         para         Prevenção         e         Controle         do
Desmatamento         na         Amazônia         Legal         (PPCDAm)         e         nos
demais         biomas. Ou Alternativa C: O         Decreto         nº         11.367,         de         1º         de         janeiro         de         2023,
estabelece         que         a         Comissão         deve         focar         apenas         no
bioma         Pantanal,         sendo         vedada         a         formulação         de
estratégias         para         a         Amazônia         Legal         devido         a         acordos
de         cooperação         internacional         pré-existentes. Ou Alternativa D: A         Comissão         Interministerial         Permanente         possui
caráter         deliberativo-final,         de         modo         que         suas         decisões
sobre         fiscalização         ambiental         no         campo
sobrepõem-se         aos         autos         de         infração         lavrados         pelo
Instituto         Brasileiro         do         Meio         Ambiente         e         dos         Recursos
Naturais         Renováveis         (IBAMA).

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A         Comissão         Interministerial         tem         por         finalidade         propor
planos         de         ação         para         a         prevenção         e         o         controle         do
desmatamento         e         das         queimadas         nos         biomas
brasileiros,         coordenando         a         implementação         do         Plano
de         Ação         para         Prevenção         e         Controle         do
Desmatamento         na         Amazônia         Legal         (PPCDAm)         e         nos
demais         biomas. Gabarito: BFundamento decisivo: Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023, art. 3º, caput: “A Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, órgão colegiado vinculado à Casa Civil da Presidência da República, definirá e coordenará as ações interministeriais para a redução dos índices de desmatamento no território nacional.” A ementa do decreto também registra: “Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.” Esses dispositivos afastam as demais alternativas e confirmam o gabarito B.Tema central: Finalidade e composição da ComissãoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O decreto vincula a Comissão à Casa Civil da Presidência da República, o que afasta a afirmação de presidência exclusiva pelo Ministro da Defesa. Além disso, a base é expressa em dizer que não há previsão de poder autônomo da Comissão para requisitar fundos do Tesouro Nacional sem participação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O erro está na atribuição de vinculação institucional e de competência financeira não previstas no Decreto nº 11.367/2023.BCertaA alternativa B é a única compatível com a finalidade normativa da Comissão no Decreto nº 11.367/2023. A base decisória informa que a Comissão foi instituída para definir e coordenar ações interministeriais de redução do desmatamento e atuar na estrutura dos planos de ação de prevenção e controle do desmatamento nos biomas brasileiros, incluindo o PPCDAm e os demais biomas. Embora a redação da alternativa seja sintética e não reproduza literalmente o art. 3º, ela coincide com a lógica normativa do decreto quanto à finalidade legal da Comissão e à sua abrangência material.CErradaIncorreta. A ementa do Decreto nº 11.367/2023 restabelece o PPCDAm e dispõe sobre planos para Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga, Pampa e Pantanal. Portanto, a atuação da Comissão não é restrita ao Pantanal. Também não existe, na base normativa indicada, qualquer vedação à formulação de estratégias para a Amazônia Legal em razão de acordos internacionais pré-existentes. O erro está em restringir indevidamente a abrangência territorial e material do decreto.DErradaIncorreta. A Comissão tem natureza de órgão colegiado de coordenação interministerial, não de instância sancionatória ou revisional. A base afirma expressamente que o decreto não lhe confere poder para sobrepor autos de infração do IBAMA nem caráter deliberativo-final sobre sanções administrativas ambientais. O erro está em atribuir à Comissão competência que o decreto não prevê.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre órgão de coordenação interministerial vinculado à Casa Civil e órgão com poder próprio de comando setorial, sancionatório ou restrito a um único bioma.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de comissão instituída por decreto, identifique primeiro a vinculação institucional e a competência expressa do órgão.Leia a ementa do ato normativo: ela pode resolver sozinha erros sobre alcance territorial e biomas abrangidos.Coordenação de política pública não se confunde com competência para rever ou anular autos de infração de órgão fiscalizador.Se a alternativa atribuir poderes orçamentários, sancionatórios ou exclusividade ministerial, confira se isso está expressamente previsto no decreto.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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