Conforme preceitua a doutrina, “a celebração de convênio, c...

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Q991805 Direito Administrativo

Conforme preceitua a doutrina, “a celebração de convênio, consórcio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública exige a elaboração de um plano de trabalho que, em regra, é proposto pela organização interessada e precisa ser aprovado previamente pelos partícipes do ajuste” (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. São Paulo: Saravia, 2016).


São obrigatórias as seguintes informações no plano de trabalho, exceto:

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