Comentário da Questão:

1. Interpretação do enunciado: A questão exige do candidato o reconhecimento, na Constituição Federal, de direitos fundamentais previstos no art. 5º e o conhecimento de sua literalidade, aplicação prática e eventuais limitações.

2. Fundamentação Legal:

• Integridade física e moral dos presos: Art. 5º, XLIX: "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;"
• Gratuidade do registro civil e certidão de óbito: Art. 5º, LXXVI: "são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito;"
• Irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu: Art. 5º, XL.
• Vedação de associação paramilitar: Art. 5º, XVII: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;"

3. Tema central: Direitos e garantias fundamentais são normas que protegem a dignidade dos indivíduos. O conhecimento literal dos incisos do art. 5º é essencial para evitar confusões ou “pegadinhas” em provas.

Exemplo prático: Imagine um preso sendo submetido a maus-tratos: ele pode acionar a Justiça pois sua integridade física e moral é constitucionalmente protegida. Do mesmo modo, famílias carentes têm assegurado o direito a registros civis gratuitos.

4. Justificativa da alternativa correta (E): Todas as assertivas representam direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, art. 5º, conforme transcrito acima. O STF reforça a necessidade desses direitos (HC 104.045; RE 500.171; HC 82.959; RE 201.819). Doutrinadores como José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes ratificam esses entendimentos.

5. Análise das alternativas incorretas:

• A), B), C), D): Todas excluem, sem base legal, algum dos direitos expressamente garantidos. Pegadinha: não confunda "associação paramilitar" (vedada) com outras associações lícitas.

Dica: Ao resolver questões sobre direitos fundamentais, sempre confira a literalidade do texto constitucional e evite generalizações.

Gabarito: E

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Gabarito letra e).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5°

Item "1") XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

Item "2") LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito.

Item "3") XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Item "4") XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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Não concordo com o íten I, pois olha só o que ele diz:

É garantido o respeito à integridade física e moral dos presos condenados, independentemente do crime cometido.

E quanto aos presos que ainda não foram julgados esperando a sentença, eles não merecem o mesmo tratamento?

Passiva de recurso essa questão.

- Danilo.

Com todo respeito colega ademildes brito, tua  semântica do que foi exposto pelo íten I foi deveras equivocada, explico: primeiramente, o fato de dizer que uma parcela do todo merece determinado direito, não exclui que a outra tbm não o mereça. Lógico que a interpretação é vaga, pois dá margem para dois entendimento ou até mesmo uma dúvida, mas dizer que por si só subtende-se que os presos diferentes dos que já condenados não teriam esse tratamento não é o caso, até pq o conhecimento do que é elencado na Cf poderia esclarecer essa lacuna; por último, o motivo de explicar ao colega é pq as vezes erramos e procuramos cabelo em ovos, isso é uma forma de auto-defesa para n encarar o fato de que ainda nosso conehcimento não está totalmente sedimentado, aconteceu, e por vzs, ainda, acontece cmg isso tbm, por isso partilho da idéia que conhecimento é para ser dividido, pois o objetivo é o mesmo, logo se eu divido o pouco que tenho e recebo um pouco do que vc me oferece ninguem sai perdendo (nada é perdido), ao contrário o que temos a partir dai se multiplica. Abc

Cuidado. 

Não é só aos "reconhecidamente pobres". (ITEM 2)

LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996.

Inciso LXXVII do art. 5º da Constituição

Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei:

Art. 1º São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados:

VI - O registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.        (Incluído pela Lei nº9.534, de 1997)

Muito bom Cristofer Oliveira !