Adulterar produto alimentício destinado a consumo, reduzind...

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Q1865962
Direito Penal Crimes contra a incolumidade pública , Crimes contra a saúde pública ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |
Q1865962 Direito Penal
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.o 2.848/1940, julgue o item
Adulterar produto alimentício destinado a consumo, reduzindo-lhe o valor nutritivo, constitui apenas infração administrativa. 
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