Nos termos da Lei nº 1.453, de 11/02/2010, a Junta Administr...

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Q2093090

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Tradutor Intérprete em Libras |

Q2093090 Legislação Estadual

Nos termos da Lei nº 1.453, de 11/02/2010, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é o órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo DETRAN, e terá composição estrutura, organização e funcionamento definidos por Regimento Interno aprovado pelo Conselho Estadual de Trânsito. Haverá uma turma de julgamento para cada:

100.000 (cem mil) veículos registrados no Estado do Amapá.

50.000 (cinquenta mil) veículos registrados no Estado do Amapá.

150.000 (cento e cinquenta mil veículos registrados no Estado do Amapá.

500.000 (quinhentos mil) veículos registrados no Estado do Amapá.

10.000 (dez mil) veículos registrados no Estado do Amapá.

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