Acerca da responsabilidade do servidor público
de acordo com as regras do Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei
Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa
correta:

Question

Acerca da responsabilidade do servidor público
de acordo com as regras do Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei
Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa
correta: Alternativa A: O pagamento de indenização exime o servidor de
eventual pena disciplinar em que tenha incorrido. Ou Alternativa B: É inconcessa a incidência de cominações civis,
penais e disciplinares síncronas sob o servidor. Ou Alternativa C: O servidor é responsável por todos os prejuízos
que causar à Fazenda Pública, salvo se por dolo
eventual. Ou Alternativa D: É defeso ao servidor o uso de composição
amigável na hipótese de dano causado a terceiro,
uma vez que o agente público responde perante a
Fazenda Pública por meio de ação regressiva. Ou Alternativa E: Quando cabível ação regressiva, o prazo para seu
início é de noventa dias a contar do trânsito em
julgado da condenação imposta à Fazenda Pública.

Instituto Vicente Nelson · Accepted Answer

Alternativa [E] Quando cabível ação regressiva, o prazo para seu
início é de noventa dias a contar do trânsito em
julgado da condenação imposta à Fazenda Pública.

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Acerca da responsabilidade do servidor público de acordo co...

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