É assegurado às crianças e adolescentes, entre outros, o di...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Cuidador |
Q3992304
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É assegurado às crianças e adolescentes, entre outros, o
direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Nesse
sentido, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 54, VI: "oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;". Como o enunciado pergunta qual dever do Estado é assegurado à criança e ao adolescente no campo educacional, a alternativa B corresponde ao comando legal e é a correta.
Tema central: Dever estatal na educação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta por erro na faixa etária. O art. 54, IV, da Lei nº 8.069/1990 dispõe: "atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;". A alternativa amplia indevidamente para zero a sete anos, contrariando a literalidade do ECA.
B
Certa
A alternativa B está juridicamente certa porque corresponde de modo fiel ao art. 54, VI, do ECA, que impõe ao Estado o dever de assegurar ensino noturno regular compatível com as condições do adolescente trabalhador. O critério decisivo aqui é a correspondência literal com o dispositivo legal.
C
Errada
Incorreta porque inverte o comando legal. O art. 54, I, da Lei nº 8.069/1990 estabelece: "ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;". A alternativa usa "exceto", quando a lei diz exatamente o contrário: "inclusive".
D
Errada
Incorreta por contrariar o local preferencial previsto em lei. O art. 54, III, da Lei nº 8.069/1990 dispõe: "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;". A alternativa afirma "fora da rede regular de ensino", o que é incompatível com o texto legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas literais do art. 54 do ECA: faixa etária errada na educação infantil, substituição de "inclusive" por "exceto" no ensino fundamental e inversão de "na rede regular" para "fora da rede regular" no atendimento especializado.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar dever do Estado no ECA, confronte cada alternativa com a redação do art. 54.
- Palavras como "inclusive", "preferencialmente" e faixas etárias são decisivas e não podem ser alteradas.
- Se uma alternativa reproduz literalmente o dispositivo legal e as demais trazem pequenas trocas de redação, a literal tende a ser o gabarito.
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