Comentário à questão – Gabarito C (Certo)

Interpretação do tema: O enunciado aborda os requisitos legais para a criação de Distritos no Município de Tupanatinga, exigindo conhecimento da Lei Orgânica Municipal e da legislação correlata.

Legislação aplicável:
A Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, em consonância com a Constituição Federal e normas estaduais, prevê que a criação de Distritos deve observar requisitos específicos definidos na própria legislação municipal.

Exemplo de regra presente em Leis Orgânicas: “A criação, organização, supressão e alteração de Distritos dependerão de lei municipal, observando os requisitos estabelecidos neste diploma e legislação específica.”

Fundamentação Legal e Doutrinária: Seguindo o modelo do Art. 18, § 4º da Constituição Federal — que trata de processos de criação, fusão e desmembramento no âmbito municipal — a organização administrativa local precisa respeitar as normas municipais.
A doutrina de Marcos A. Nunes reforça que a criação de unidades administrativas menores, como distritos, só é legítima se atender os critérios previstos na lei do respectivo ente federativo.

Exemplo prático:
Se um grupo de moradores de uma região rural de Tupanatinga deseja transformar sua localidade em Distrito, é necessário comprovar requisitos como população mínima, delimitação territorial clara, consulta popular e outros critérios previstos na Lei Orgânica Municipal.

Justificativa da alternativa correta:
CERTÍSSIMA: A alternativa destaca fielmente a exigência de observância dos pré-requisitos legais para a criação de distritos. Não basta a vontade da comunidade ou do poder público—é imprescindível cumprir o que está previsto na legislação municipal.

Pegadinhas:
Cuidado! Muitas questões tentam induzir o candidato a crer que basta decisão política ou simples lei para criação de Distritos, sem a análise dos requisitos legais. Sempre busque o texto da Lei Orgânica!

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