Atente para o seguinte enunciado sobre o Plano Estadual Dec...
A Lei nº 16.040, de 28 de junho de 2016, declara que, a partir de sua publicação, a condução dos trabalhos de elaboração do Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo será de responsabilidade da ___________¹ e terá em sua composição ___________² representantes da Superintendência Estadual do Sistema Socioeducativo. O Plano deverá ser organizado em 180 dias e passará por ___________ ³ antes de ser submetido à aprovação pelo CEDECA. O Estado, em articulação com os municípios, realizará ___________⁴ da implementação do Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo.
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Interpretação e Tema Central
A questão exige conhecimento detalhado da Lei nº 16.040/2016 do Estado do Ceará, especialmente sobre a elaboração do Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo. O foco está nos responsáveis pela elaboração, composição da comissão, procedimento de consulta e acompanhamento do Plano.
Fundamentação Legal
Art. 4º: "Fica instituída a Comissão Intersetorial para a elaboração..."
Art. 5º: "...terá em sua composição 3 (três) representantes da Superintendência..."
Art. 6º: "...elaborado no prazo de 180 dias... submetido à consulta pública antes de sua aprovação pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA."
Art. 7º: "...realizará avaliações periódicas da implementação..."
Análise das Alternativas
Alternativa A (CORRETA):
Comissão Intersetorial¹ – três² – consulta pública³ – avaliações periódicas⁴.
Todos os termos coincidem exatamente com o texto legal. É a resposta correta.
Alternativa B: Erra o número de representantes ("quatro" em vez de "três") e o tipo de avaliação ("diagnósticas" em vez de "periódicas").
Alternativa C: Traz como responsável a "Comissão Estadual" (não é o termo legal), erra o número ("cinco"), e troca "consulta pública" por "avaliações periódicas" no momento de aprovação.
Alternativa D: Erra também na quantidade ("dois"), avaliação não é "diagnóstica", e o termo "monitoramento" não é o utilizado na lei.
Exemplo Prático
Se, após a publicação da lei, a elaboração do Plano ficasse a cargo de um grupo sem a denominação "Intersetorial" ou com representantes em número diferente de 3 da Superintendência, haveria descumprimento legal.
Pegadinhas e Estratégias
O candidato deve ler atentamente os termos exatos da lei. Palavras como "Comissão Intersetorial", o número de representantes e a obrigação de "consulta pública" são pegadinhas recorrentes.
Conclusão
Para o cargo de Analista – Serviço Social, dominar esses detalhes legais é essencial para não errar questões objetivas. Sempre priorize o texto literal da lei e busque compreender sua aplicação no contexto estadual.
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