Gabarito: B) I e II, apenas.

1. Interpretação do tema e legislação:

A questão trata da alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), regulada pelo Decreto nº 3.964/2001, complementada pela Lei nº 8.080/1990. O FNS é responsável por captar e aplicar recursos para as ações e serviços de saúde do SUS, observando regras orçamentárias e princípios constitucionais.

2. Fundamentação legal:

O Art. 1º do Decreto nº 3.964/2001 define o FNS como mecanismo de captação e aplicação de recursos para ações do Ministério da Saúde. O Art. 2º detalha as fontes desses recursos. Já a Lei nº 8.080/90, art. 33 fala sobre orçamento destinado ao SUS.

3. Tema central e exigência:

A questão exige conhecimento sobre quais despesas o FNS pode custear. O candidato deve distinguir o que, de fato, é autorizado em norma orçamentária e no planejamento anual do Ministério.

4. Exemplo prático:

Suponha um município necessite de repelentes para agentes de combate à dengue (despesa de custeio). O recurso pode ser repassado pelo FNS, pois o Decreto autoriza despesas de custeio e de capital para ações do Ministério da Saúde.

5. Justificativa da alternativa correta:

I e II, apenas, estão corretas.

• I: As despesas orçamentárias previstas em lei, aprovada pelo Congresso, são legítimas fontes.
• II: O FNS cobre despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde e seus órgãos, conforme Art. 1º do Decreto nº 3.964/2001.

III está errada: O Plano Anual é instrumento interno de planejamento e não fundamento legal autônomo para locação de recursos do FNS. Por isso, não basta previsão no plano; é preciso estar previsto na lei orçamentária.

6. Pegadinhas e dicas:

A principal pegadinha está em confundir o Plano Anual com a lei orçamentária. Sempre desconfie de itens que afirmam que apenas estar em plano interno já autoriza despesa pública!

Doutrina e Jurisprudência: José dos Santos Carvalho Filho reforça a importância da legalidade na destinação dos recursos do SUS. O STF (ADI 1923) confirma exigência de alocação orçamentária regular para aplicação dos recursos.

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atenção ! O correto é as alternativas I e II

visto que - III)  III. Investimentos previstos no Plano Anual Quinquenal do Ministério da Saúde.

III - Plano quinquenal

LEI 8.142/90

Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

• I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
• II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
• III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;
• IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.

ALTERNATIVA D) I e II, apenas.