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Q1313187
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 , Decreto nº 3.964 de 2001 - Institui o Fundo Nacional de Saúde (FNS)
Ano: 2018 Banca: MS CONCURSOS Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q1313187 Direito Sanitário

Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), de que trata o art. 3° da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I. Fundo de Saúde.

II. Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o art. 2 desta lei.

III. Plano de saúde.

IV. Relatórios de gestão que permitam o controle de que se trata nessa lei.

V. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

VI. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

Sobre as afirmativas, estão corretas:

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