Conforme Lei Municipal nº 870/2005, e alterações, que rees...

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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa |

Q2171045 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Conforme Lei Municipal nº 870/2005, e alterações, que reestrutura o Regime Próprio da Previdência Social municipal, permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo

cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, desde que sem ônus para o Município.

durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo.

afastado ou licenciado, pelo prazo máximo de dois anos, ainda que não tenha o recolhimento mensal das contribuições previstas na lei.

durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento, pelo prazo máximo de dois anos, desde que sem qualquer remuneração.

cedido a órgão ou entidade somente da administração direta de outro ente federativo e desde que com ônus para o Município.

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