No que se refere à divisão territorial do Município para fin...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Artes - Habilitado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Educação Física | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Educação Infantil - Habilitado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Ensino Fundamental - Habilitado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês - Habilitado |

Q3869118 Legislação Municipal

No que se refere à divisão territorial do Município para fins administrativos, a Lei Orgânica define conceitos, possibilidades de subdivisão e procedimentos formais relacionados a distritos, bairros e vilas. Considerando esse regramento, assinale a alternativa correta.

Os bairros correspondem a porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, configurando divisões geográficas.

Os distritos são criados exclusivamente por ato administrativo do Prefeito, independentemente de aprovação legislativa.

A descentralização administrativa nos distritos ocorre de forma automática com sua criação.

A subdivisão de distritos em vilas depende de autorização judicial prévia.

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