Um servidor público municipal, no exercício de suas funções...

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Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160160 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um servidor público municipal, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro. Após indenizar o particular prejudicado, o Município avaliou a possibilidade de buscar o ressarcimento dos valores pagos junto ao agente responsável. À luz do art. 25, § 2º, XVI, da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

O Município responderá pelos danos causados por seus servidores a terceiros, podendo promover ação regressiva contra o responsável em caso de culpa ou dolo, desde que previamente autorizada pelo Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal.

O Município responderá pelos danos causados por seus servidores a terceiros, podendo exercer ação regressiva contra o responsável sempre que o dano decorrer de sua atuação funcional, independentemente da apuração de culpa ou dolo.

O Município responderá pelos danos causados por seus servidores a terceiros, cabendo ação regressiva contra o responsável somente após decisão judicial que reconheça sua responsabilidade pessoal.

O Município responderá pelos danos causados por seus servidores a terceiros, cabendo ação regressiva contra o responsável em caso de culpa ou dolo, apurados mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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