De acordo com a Constituição...

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Q3564708
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |
Q3564708 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o Município possui competências legislativas próprias e também pode atuar de forma suplementar às legislações federal e estadual. Com base nessa diretriz, assinale a alternativa correta:
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