De acordo com a Constituição...

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Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q3564708 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Município possui competências legislativas próprias e também pode atuar de forma suplementar às legislações federal e estadual. Com base nessa diretriz, assinale a alternativa correta:

O Município pode suplementar a legislação federal e estadual somente nos assuntos que envolverem repasses financeiros da União.

O Município pode suplementar a legislação federal e estadual quando houver interesse local, adaptando as normas gerais à sua realidade.

A competência suplementar do Município permite revogar normas federais sempre que houver conflito com o interesse municipal.

O Município só pode legislar sobre assuntos que já estejam previstos em leis federais e estaduais, sem qualquer adaptação à realidade local.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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