A questão apresentada aborda o tema das Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, especificamente no que tange às imunidades tributárias entre entes federativos.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado questiona sobre qual é a vedação imposta à União em relação à tributação da renda de obrigações da dívida pública de outros entes federativos e seus agentes. A Constituição Federal do Brasil estabelece imunidades para evitar que um ente federativo tribute outro de maneira desigual.

2. Legislação Aplicável:

A questão é fundamentada no artigo 151, inciso II da Constituição Federal, que menciona explicitamente que é vedado à União instituir tributos que discriminem rendas de obrigações da dívida pública ou remunerações de agentes públicos de outros entes federativos em níveis superiores aos aplicados a suas próprias obrigações e agentes.

3. Tema Central e Conhecimentos Necessários:

O tema central é a equidade tributária entre diferentes níveis de governo, um princípio fundamental para manter a harmonia e cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

4. Exemplo Prático:

Imagine que a União decida tributar a remuneração de servidores estaduais a uma alíquota mais alta do que a aplicada aos seus próprios servidores. Isso criaria um tratamento desigual, violando a imunidade prevista na Constituição.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C está correta porque menciona todos os entes federativos: Estados, Distrito Federal e Municípios, e estabelece que a União não pode tributar suas rendas e remunerações de forma mais onerosa do que tributa suas próprias. Isso está em perfeita consonância com o artigo 151, inciso II, da Constituição.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Menciona apenas os Estados, omitindo o Distrito Federal e os Municípios, que também são protegidos pela imunidade constitucional.

Alternativa B: Exclui o Distrito Federal, que deve ser considerado junto com Estados e Municípios para garantir a imunidade em sua plenitude.

Alternativa D: Não menciona o Distrito Federal, e o termo "renda da dívida pública" é impreciso, pois a Constituição se refere à "renda das obrigações da dívida pública".

Essas omissões nas alternativas A, B e D tornam-nas incorretas, pois não contemplam a totalidade dos entes federativos protegidos pela imunidade.

Dica para Evitar Pegadinhas: Sempre verifique se todos os entes federativos estão mencionados nas alternativas e se os termos usados correspondem exatamente ao texto constitucional. Esteja atento a omissões e formulações imprecisas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito Letra C

Art. 151. É vedado à União
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes

bons estudos

Ora, se a C está correta, a alternativa A também o está. Droga de questão mal formulada. Acertei, mas estes erros de lógica me consomem a paciência

  Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm