Do Adiamento da Discussão

Art. 177. Antes de ser iniciada a discussão de um projeto, será permitido o seu adiamento mediante requerimento assinado por Líder, Autor ou Relator, observado em qualquer caso o disposto no inciso IX do caput do art. 163 deste Regimento, pelos seguintes prazos:

 I - nas proposições de tramitação urgente, uma sessão;

 II - nas proposições de tramitação com prioridade, três sessões; 

 III - nas proposições de tramitação ordinária e nas propostas de emenda à Constituição, cinco sessões.

 § 1º O requerimento de adiamento de discussão de proposição em regime de urgência deve ser subscrito por um décimo dos membros da Câmara ou por Líderes que representem esse número.

§ 2º (Revogado pela Resolução nº 21, de 2021)

 § 3º Tendo sido adiada uma vez a discussão de uma matéria, só o será novamente ante a alegação, reconhecida pelo Presidente da Câmara, de erro na publicação.