Os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito não in...

Vamos analisar a questão sobre os objetivos do Sistema Nacional de Trânsito.

O tema central aqui é entender quais são os objetivos básicos estabelecidos pelo Sistema Nacional de Trânsito, conforme a legislação vigente. Para isso, devemos nos referir ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente os artigos que tratam da organização e finalidade do Sistema Nacional de Trânsito.

Agora, vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: Criar regras para garantir segurança, fluidez e educação no trânsito.

Essa alternativa está correta no sentido de que um dos principais objetivos do Sistema Nacional de Trânsito é justamente assegurar a segurança, a fluidez e a educação no trânsito. Esses aspectos são fundamentais para a boa gestão do trânsito e estão claramente delineados nos princípios do CTB.

Alternativa B: Estabelecer padrões financeiros e administrativos para as atividades de trânsito.

Embora a administração financeira seja importante, o foco principal do Sistema Nacional de Trânsito não é estabelecer padrões financeiros, mas sim a segurança, educação e fluidez. Esta alternativa desvia do objetivo básico, mas não é completamente fora do escopo, pois a gestão eficiente é necessária.

Alternativa C: Melhorar a comunicação entre os órgãos de trânsito para facilitar as decisões.

Esta alternativa está correta. A integração e comunicação entre os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito são essenciais para uma atuação conjunta e eficaz na gestão do trânsito, facilitando a implementação de políticas e decisões.

Alternativa D: Definir regras para campanhas publicitárias, sem necessidade de fiscalização.

Esta é a alternativa correta com relação ao que não é um objetivo básico do Sistema Nacional de Trânsito. As campanhas publicitárias relacionadas ao trânsito são importantes, mas elas não são definidas sem fiscalização. A fiscalização é um aspecto crucial em qualquer atividade ligada ao trânsito para assegurar que as normas sejam seguidas.

Além disso, o CTB não menciona que o Sistema Nacional de Trânsito tem como objetivo definir regras para campanhas publicitárias sem fiscalização, o que torna esta alternativa incorreta em termos de objetivo básico.

Em resumo, a chave para resolver esta questão é entender que a fiscalização e a segurança são pilares do Sistema Nacional de Trânsito, e qualquer atividade, como campanhas publicitárias, deve ser realizada com esses princípios em mente.

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Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

       I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

       II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

       III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.