De acordo com o disposto na lei 10257/01, na ação de usucap...

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Q508724

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508724 Direito Urbanístico

De acordo com o disposto na lei 10257/01, na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do(a):

Tribunal de Contas do Município.

Tribunal de Contas do Estado.

Tribunal de Justiça.

Ministério Público.

Câmara Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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