A Secretaria de Educação e a Prefeitura Municipal devem instituir, no âmbito de sua respectiva jurisdição administrativa, o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento. Constituem o CAE:

I - Dois representantes indicados pelo Poder Executivo.
II - Dois representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes.
III - Dois representantes de pais de alunos.
IV - Um representante indicado por entidades civis organizadas.

É correto o que se afirma em: