O Art. 13. da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 afirm...
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Q1227969
Direito Sanitário
O Art. 13. da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 afirma que a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades, EXCETO:
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