No âmbito das respectivas competências, as entidades da Adm...

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Q903350

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Procurador Jurídico Adjunto | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Contador | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Redator de Notícias | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Redator de Debates | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Analista de Sistemas em Rede |

Q903350 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

No âmbito das respectivas competências, as entidades da Administração Pública Municipal deverão instituir e promover a cobrança da seguinte receita municipal:

sanção pecuniária pelo descumprimento da legislação municipal

transferência de titularidade não onerosa de bens que integram o acervo patrimonial público

prestação de serviços públicos que ensejem tarifas e que possam ser prestados de forma gratuita

uso privativo não oneroso de bens dominicais por terceiros

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No âmbito das respectivas competências, as entidades da Adm...

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