Nos termos da Portaria nº 204/2016, a notificação compulsór...

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Q4381925

Ano: 2026 Banca: JPAD Órgão: Prefeitura de Mambaí - GO Prova: JPAD - 2026 - Prefeitura de Mambaí - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q4381925 Direito Sanitário

Nos termos da Portaria nº 204/2016, a notificação compulsória consiste na:

Comunicação obrigatória à autoridade de saúde, realizada apenas por médicos, sobre ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública.

Comunicação obrigatória à autoridade de saúde, realizada pelos responsáveis por estabelecimentos públicos e privados de saúde, sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública, podendo ser imediata ou semanal.

Comunicação facultativa à autoridade sanitária, realizada apenas em caso de confirmação laboratorial de doenças transmissíveis.

Comunicação obrigatória exclusivamente de doenças infectocontagiosas de elevada letalidade, em até 24 horas.

Comunicação obrigatória restrita aos serviços públicos de saúde integrantes do SUS.

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