Sobre a competência privativa da Câmara de Jaraguá do Sul,...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632986 Legislação Municipal

Sobre a competência privativa da Câmara de Jaraguá do Sul, prevista no Art. 8º e incisos, é errôneo afirmar que pode dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente sobre:

Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias e a remissão de dívidas.

Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito, por necessidade de serviço, a se ausentar do Município quando a ausência exceder 15 (quinze) dias.

Criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, que se inclua na competência da Câmara Municipal sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara.

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

Solicitar, quando legalmente justificada, a intervenção do Estado no Município.

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